FAQ - Perguntas mais Freqüentes
1 - O que significa IPTU?
2 - O que significa TCRSU?
3 - Qual é a data de vencimento do IPTU-TCRSU?
4 - Onde posso pagar meu IPTU?
5 - E se eu não pagar meu IPTU no dia de vencimento?
6 - O meu imposto está muito maior do que o do meu vizinho, por quê?
7 - Tenho dúvidas quanto ao valor do IPTU. Como proceder?
8 - O que são dados cadastrais e para que servem?
9 - Como é calculado a fração ideal (F.I.) constante na guia?
10 - Para que serve a fração ideal (F.I.) ?
11 - O que significa Identificação Cadastral?
12 - Deixei de pagar os IPTU de anos anteriores, o que devo fazer?
13 - Meu carnê veio com o nome do antigo proprietário, como faço para alterá-lo?
14 - O imóvel confrontante ao meu é baldio e está com lixo e/ou muito mato.
       Como faço para que a Prefeitura providencie a limpeza?

15 - Quero começar a construir minha casa, como faço para executá-la legalmente?
16 - Como vou proceder quando fizer acréscimo na minha edificação?
17 - Uma parte de minha edificação ou uma unidade foi demolida, como fazer para regularizá-lo?
18 - Como faço para regularizar a documentação de minha edificação?

1 - O que significa IPTU?  
Imposto Predial e Territorial Urbano.

2 - O que significa TCRSU?
  
Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbano.

3 - Qual é a data de vencimento do IPTU-TCRSU?
  
O vencimento do IPTU-TCRSU é no dia 10 de cada mês, com início em abril.
Cota única 10 de abril.
1ª Parcela 10 de abril 6ª Parcela 10 de setembro
2ª Parcela 10 de maio 7ª Parcela 10 de outubro
3ª Parcela 10 de junho 8ª Parcela 10 de novembro
4ª Parcela 10 de julho 9ª Parcela 10 de dezembro
5ª Parcela 10 de agosto . .

4 - Onde posso pagar meu IPTU?
  
Pagavél em qualquer banco até a data do vencimento. Após o vencimento pagar apenas no Banco do Brasil.

5 - E se eu não pagar meu IPTU no dia de vencimento?
  
Incidirá multa de 0,666% ao dia, até o 29º (vigésimo nono) dia de atraso e 20% a partir do 30º dia de atraso. Juros SELIC. Além da inscrição em dívida ativa.

6 - O meu imposto está muito maior do que o do meu vizinho, por quê?
  
Inicialmente verifique se os dados que constam na sua guia estão corretos através da página de Cálculo IPTU-TCRSU do Imóvel; não existe comparação, cada imóvel tem informações distintas. Se os dados do seu imóvel estiverem errados, deve ser feita a atualização do cadastro na Secretaria da Fazenda, Departamento de Cadastro Imobiliário, localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês, bem como seu vizinho.

7 - Tenho dúvidas quanto ao valor do IPTU. Como proceder?
  
Verifique, inicialmente, se os dados cadastrais constantes da guia estão corretos. Se os dados do seu imóvel estiverem errados. deve ser feita a atualização do cadastro na Secretaria da Fazenda, Departamento de Cadastro Imobiliário, localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês.

8 - O que são dados cadastrais e para que servem?
  
São informações colhidas em campo das características do imóvel. São utilizadas no cálculo do IPTU, obedecendo os critérios da lei.

9 - Como é calculado a fração ideal (F.I.) constante na guia?
  
Dividindo a área construída da unidade pela área total construída do imóvel.

10 - Para que serve a fração ideal (F.I.) ?
  
Para buscar a parte do terreno usada no cálculo do valor venal do terreno (V.V.T.) da unidade em questão.

11 - O que significa Identificação Cadastral?

É o número do seu imóvel no cadastro da Prefeitura de Uberaba. Ela é composta da seguinte forma:
Detalhes da Identificação

12 - Deixei de pagar os IPTU de anos anteriores, o que devo fazer?

Você deve procurar a Secretaria da Fazenda no endereço localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês, para pegar sua guia para quitação e verificação de um possível parcelamento.

13 - Meu carnê veio com o nome do antigo proprietário, como faço para alterá-lo?

Com a cópia da escritura, procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, Departamento de Receita, Seção de ITBI, localizado à Rua Dom Luiz Maria de Santana, nº 141 - Bairro Mercês.

14 - O imóvel confrontante ao meu é baldio e está com lixo e/ou muito mato. Como faço para que a Prefeitura providencie a limpeza?

Você deverá procurar a Secretaria Municipal de Trânsito, Departamento de Posturas, SESTRAN localizado à Av. Leopoldino de Oliveira, nº 1415, ou pelo telefone (34) 3312-0995 e efetuar a reclamação. A Prefeitura entrará em contato com o proprietário do imóvel para efetuar a limpeza.

15 - Quero começar a construir minha casa, como faço para executá-la legalmente?

Passos:
1º) Procurar engenheiro e montar o projeto;
2º) Protocolar junto a PMU o Processo de Licença para construir (Álvara);
3º) Protocolar junto a PMU o Processo de Vistoria (quando término da obra), Habite-se;
4º) Protocalar junto a PMU o Processo de Averbação (quando da averbação da edificação na escritura, junto ao cartório de Registro).
Maiores informações procurar Secretaria de Obras.

16 - Como vou proceder quando fizer acréscimo na minha edificação?

Protocolar junto à PMU o Processo de Licença para construir acréscimo ou regularização de acréscimo.
Maiores informações procurar Secretaria de Obras.

17 - Uma parte de minha edificação ou uma unidade foi demolida, como fazer para regularizá-lo?

Protocolar junto à PMU o requerimento de pedido de demolição (para averbar junto ao Cartório de Registro de Imóveis).
Maiores informações procurar Secretaria de Obras.

18 - Como faço para regularizar a documentação de minha edificação?

Protocolar junto a PMU o processo de regularização e vistoria (será emitido alvará e habite-se), posteriormente averbação.
Maiores informações procurar Secretaria de Obras.